A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

     RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados cargos vagos da Categoria Funcional de Analista Legislativo e de Técnico Legislativo, na forma do Anexo a este Ato.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

     Sala das Reuniões, em 10 de abril de 1997.

MICHEL TEMER,
Presidente.

JUSTIFICAÇÃO

   Alguns órgãos da Câmara dos Deputados, em especial a Coordenação de Apoio Parlamentar e o Serviço de Reprodução de Documentos Oficiais, carecem, neste momento, de servidores na área de operação de máquinas, que requer profissionais especializados para o desempenho dos trabalhos.

  Considerando a inexistência de vagas na categoria funcional de Técnico Legislativo - atribuição Operador de Máquinas e o interesse da Administração Superior em promover a realização de concurso público para a referida categoria, a aprovação deste Ato torna-se imprescindível para o suprimento de pessoal nos órgãos citados.