A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

     RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados cargos vagos da Categoria Funcional de Analista Legislativo e de Técnico Legislativo, na forma do Anexo a este Ato.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

      Sala das Reuniões, em 10 de abril de 1997.

MICHEL TEMER,
Presidente.

JUSTIFICAÇÃO

   A Administração da Câmara dos Deputados, visando à modernização dos serviços de segurança, instituiu o novo sistema de acesso de pessoas às dependências da Casa, com a implementação do serviço de controle de entrada do Anexo IV, que inclui a informatização de coleta individual de dados, a instalação de portões eletrônicos com detectores de metais e a ampliação da vigilância nos andares.

   Porém, considerando a iminência do vencimento do prazo de validade do concurso público realizado por esta Casa para a Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Agente de Segurança Legislativa, e a inexistência de vagas para nomeação de candidatos remanescentes, a aprovação deste Ato torna-se imprescindível, uma vez que permitirá o recrutamento de pessoal para a realização desses serviços.