A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 1º da Resolução nº 33, de 25 de junho de 1986, e 1º da Resolução nº 15 , de 1996,

RESOLVE:

     Art. 1º A lotação dos servidores nas Comissões Permanentes, prevista no Anexo I do Ato da Mesa nº 18, de 1987, com as alterações do Ato da Mesa nº 20, de 1995, passa a vigorar na forma do anexo a este ato.

      Parágrafo único. Fica extinta, em decorrência do caput deste artigo, a estrutura da Comissão de Defesa Nacional.

     Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de fevereiro de 1997.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 26 de março de 1997.

MICHEL TEMER,
Presidente.