Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 50, DE 19/12/1996 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 50, DE 19/12/1996
Dispõe sobre transformação de cargos.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica transformado cargo vago da Categoria Funcional de Técnico Legislativo, na forma do Anexo a este Ato.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 19 de dezembro de 1996.
LUÍS EDUARDO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A de 20/12/1996