A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de suprimento de pessoal na Secretaria de Controle Interno, no Centro de Documentação e Informação e nos Departamentos de Finanças e de Taquigrafia, Revisão e Redação,

     RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados cargos vagos das Categorias Funcionais de Analista Legislativo e de Técnico Legislativo, na forma do Anexo a este Ato.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

     Sala das Reuniões, em 11 de outubro de 1996.

LUÍS EDUARDO,
Presidente.

JUSTIFICATIVA

   Alguns órgãos da Câmara dos Deputados, em especial o Centro de Documentação e Informação, a Secretaria de Controle Interno e os Departamentos de Finanças e de Taquigrafia, Revisão e Redação, carecem, neste momento, de servidores nas áreas de finanças e contabilidade, de operação audiovisual, de encadernação e douração e de apoiamento administrativo, que requerem profissionais especializados para o desempenho dos trabalhos.

   Considerando a iminência do vencimento do prazo de validade dos concursos públicos realizados por esta Casa para essas áreas e a inexistência de vagas para nomeação de candidatos remanescentes, a aprovação deste Ato torna-se imprescindível para o suprimento de pessoal nos órgãos citados.