Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 37, DE 15/05/1996 - Ratificação
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ATO DA MESA Nº 37, DE 15/05/1996
Prorroga, por dois anos, o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara dos Deputados, para Analista Legislativo, atribuição Taquígrafo Legislativo.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por dois anos, o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara dos Deputados, para a categoria funcional de Analista Legislativo, atribuição Taquígrafo Legislativo, homologado em 8 de junho de 1994, a partir de 8 de junho de 1996, de acordo com o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei n° 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, em 15 de maio de 1996.
LUÍS EDUARDO,
Presidente.