A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 4° do Ato da Mesa n° 10, de 1987, fica acrescida à lotação do Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, estabelecida pelos Atos da Mesa n°s 181, de 1989, e 9, de 1995, 1 (uma) função de Chefe de Secretaria, FC-06.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 19 de março de 1996.

LUÍS EDUARDO,
Presidente.