A Mesa da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de suprimento de pessoal no Departamento de Finanças e da criação da Secretaria de Controle Interno, resolve:

     Art. 1º Ficam transformados cargos vagos da Categoria Funcional de Técnico Legislativo em Analista Legislativo, na forma do anexo deste ato.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

     Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 1995. 

Luís Eduardo,
Presidente.