A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência prevista no art. 15, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e

Considerando o disposto no art. 7º, § 2º, da Resolução nº 48, de 1993;

Considerando o interesse da Administração devidamente demonstrado no Processo nº 12.445/95;

Considerando, finalmente, que a vinculação de Assessores Legislativos às áreas de atividade ou especialização disciplina-se por Ato da Mesa,

RESOLVE:

     Art. 1º Remanejar 1 (uma) vaga de Assessor Legislativo do 2º Núcleo Temático de Consultoria e Assessoramento, Área III, para o 9º Núcleo Temático de Consultoria e Assessoramento, Área XIX.

     Art. 2º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 1º de junho de 1995.

LUÍS EDUARDO,
Presidente.