A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica prorrogado, por dois anos, o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara dos Deputados, para a Categoria Funcional de Técnico Legislativo, atribuição Agente de Segurança Legislativa, homologado em 07 de maio de 1993, a partir de 07 de maio de 1995, de acordo com o disposto no artigo 12 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, em 25 de maio de 1995.

LUÍS EDUARDO,
Presidente.