Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 15, DE 03/05/1995 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 15, DE 03/05/1995

Cria Função Comissionada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Ato da Mesa nº 07, de 14 de março de 1995,

RESOLVE:

     Art. 1º O Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, este quando Deputado, terá a seu serviço um motorista oficial.

     Art. 2º Ao servidor que alude o artigo 1º na execução da função de Ajudante "B", fica assegurada a percepção de gratificação correspondente à função comissionada FC-03.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 03 de maio de 1995.

LUÍS EDUARDO,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento de 04/05/1995


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento - 4/5/1995, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/2/1996, Página 4544 (Publicação Original)