Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 117, DE 23/11/1994 - Ratificação
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ATO DA MESA Nº 117, DE 23/11/1994
Prorroga, por dois anos, o prazo de validade do concurso público, realizado pela Câmara dos Deputados, para Técnico Legislativo, Atribuição Assistente Administrativo.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por dois anos, o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara dos Deputados, para a Categoria Funcional de Técnico Legislativo, Atribuição Assistente Administrativo, homologado em 5 de janeiro de 1993, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no art. 37, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, em 23 de novembro de 1994.
INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente da Câmara dos Deputados.