A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     RESOLVE:

     Art. 1º Ficam prorrogados, por dois anos, os prazos de validade dos concursos públicos realizados pela Câmara dos Deputados, para as Categorias Funcionais de Técnico Legislativo, Atribuição Operador de Audiovisual, homologado em 26 de outubro de 1992, e de Analista Legislativo Contador, homologado em 27 de outubro de 1992, a partir de 26 e 27 de outubro de 1994, respectivamente, de acordo com o disposto no art.12 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 , e no art. 37, inciso III, da Constituição Federal.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, em 30 de agosto de 1994.

INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente.