Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 113, DE 09/06/1994 - Ratificação

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ATO DA MESA Nº 113, DE 09/06/1994

Prorroga o prazo de duração dos Atos da Mesa nºs 89 e 91 de 1993.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 258 e 261 da Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971,

     RESOLVE:

     Art. 1º Ficam prorrogados, até 30 de junho de 1994, os prazos de duração dos Grupos-Tarefa instituídos pelos Atos da Mesa nºs 89, de 28 de setembro de 1993, e 91, de 30 setembro de 1993, mantidas as condições de funcionamento ali definidas.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

     Sala das Reuniões, em 09 de junho de 1994.

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento A de 30/06/1994


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento A - 30/6/1994, Página 2 (Ratificação)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento A - 30/6/1994, Página 12 (Publicação Original)