Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 104, DE 03/03/1994 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 104, DE 03/03/1994
Altera o fator de ajuste da Gratificação de Atividade Legislativa - GAL para as funções comissionadas FC-08 da Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das suas atribuições legais,
Considerando que a sistemática de remuneração dos assessores da Câmara dos Deputados, alterada pela Resolução nº 51 , de 1993, torna idêntico o fator de ajuste da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL) para as funções comissionadas FC-07 e FC-08, gerando distorções e desvantagens despropositadas na remuneração dos diretores da Casa,
RESOLVE:
Art. 1º O Fator de Ajuste da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL) para as funções comissionadas FC-08, a partir de 1º de janeiro de 1994, passa a ser 3.14.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 3 de março de 1994.
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente.
Adylson Motta - 1º Vice -Presidente
Fernando Lyra - 2º Vice-Presidente
Wilson Campos - 1º Secretário
Cardoso Alves - 2º Secretário
Aécio Neves - 3º Secretário
B. Sá - 4º Secretário
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento A - 4/3/1994, Página 11 (Publicação Original)