Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 104, DE 03/03/1994 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 104, DE 03/03/1994

Altera o fator de ajuste da Gratificação de Atividade Legislativa - GAL para as funções comissionadas FC-08 da Câmara dos Deputados.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das suas atribuições legais,

Considerando que a sistemática de remuneração dos assessores da Câmara dos Deputados, alterada pela Resolução nº 51 , de 1993, torna idêntico o fator de ajuste da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL) para as funções comissionadas FC-07 e FC-08, gerando distorções e desvantagens despropositadas na remuneração dos diretores da Casa,

     RESOLVE:

     Art. 1º O Fator de Ajuste da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL) para as funções comissionadas FC-08, a partir de 1º de janeiro de 1994, passa a ser 3.14.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

     Sala das Reuniões, em 3 de março de 1994.

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente.

Adylson Motta - 1º Vice -Presidente
Fernando Lyra - 2º Vice-Presidente
Wilson Campos - 1º Secretário
Cardoso Alves - 2º Secretário
Aécio Neves - 3º Secretário
B. Sá - 4º Secretário


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento A de 04/03/1994


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento A - 4/3/1994, Página 11 (Publicação Original)