Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 93, DE 11/11/1993 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 93, DE 11/11/1993
Define os quantitativos de vagas de Assessor Legislativo por área de especialização, decorrentes da Resolução nº 47, de 26 de agosto de 1993, que ''dispõe sobre a Assessoria Legislativa".
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista proposta da Assessoria Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar o número de vagas de Assessor Legislativo por área de especialização, conforme discriminação contida no quadro anexo, decorrentes da Resolução nº 47, de 26 de agosto de 1993 .
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 11 de novembro de 1993.
INOCÊNCIO OLIVEIRA
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento de 13/11/1993