A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º A Relatoria da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, instalada e em funcionamento nas dependências da Câmara dos Deputados, disporá da seguinte estrutura funcional provisória, com remuneração equivalente a:

1 Assessor Técnico - CNE-7;
2 Assistentes Técnicos de Gabinete - CNE-9.

     Parágrafo único. Os cargos em comissão de recrutamento amplo, de que trata este artigo, serão preenchidos por indicação do Relator da Comissão.        

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 30 de setembro de 1993.

INOCÊNCIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Deputados.