A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     RESOLVE:

     Art. 1º  A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização instalada e em funcionamento nas dependências da Câmara dos Deputados, o Gabinete do Presidente disporá da seguinte estrutura funcional provisória, com remuneração equivalente a:

     3 Assessores Técnicos, CNE-7
     3 Oficiais de Gabinete, CNE-5
     2 Auxiliares de Comissão, FC-02

      Parágrafo único. Os cargos em comissão de recrutamento amplo, de que trata este artigo, serão preenchidos por indicação do Presidente da Comissão.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Sala das Reuniões, em 13 de julho de 1993.

INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente