Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 62, DE 09/02/1993 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 62, DE 09/02/1993
Transforma funções comissionadas em cargos de natureza especial que discrimina e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam transformados, na forma dos Anexos, 2 cargos de Assistente Técnico de Gabinete e 2 funções comissionadas de Ajudante "A" em cargos de Assessor Técnico, no Gabinete dos Suplentes dos Secretários.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 9 de fevereiro de 1993.
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 12/02/1993
Publicação:
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 12/2/1993, Página 447 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/3/1993, Página 4283 (Publicação Original)