A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 56, item II, da Resolução nº 30, de 1990,

     RESOLVE:

     Art. 1º Ficam incluídos nos PLs dos Níveis II, III e IV, os atuais ocupantes da carreira Especialista em Atividades de Apoio Legislativo constantes das relações anexas a este Ato, observadas as determinações do art. 56 da Resolução nº 30 , de 1990.

     Art. 2º Fica o Diretor-Geral autorizado a proceder, mediante Portaria, a eventuais reposicionamentos decorrentes de revisão desta implantação.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

     Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 1993.

Deputado IBSEN PINHEIRO,
Presidente da Câmara dos Deputados.