A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica concedido aos servidores da Câmara dos Deputados, a partir de 1º de janeiro de 1993, reajustamento de 100%, incidente sobre os valores dos vencimentos e demais retribuições vigentes em dezembro de 1992.

     Art. 2º Sobre os valores das tabelas de vencimentos reajustados, na forma do art. 1º, será ainda acrescida, a partir de 1º de janeiro de 1993, a importância de Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros) que passará a integrá-los para todos os fins.

     Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados são os constantes do Anexo I deste Ato.

     Parágrafo único. A remuneração dos cargos em Comissão é a constante dos Anexos II a V.

     Art. 4º Fica a Administração autorizada a proceder, até 28 de fevereiro de 1993, a revisão das tabelas referidas no artigo anterior, respeitado o maior valor constante do Anexo V da Lei nº 8.622, de 1993 .

     Parágrafo único. O disposto neste artigo produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1993 e as diferenças de remuneração referentes aos meses de janeiro e fevereiro serão pagas em março de 1993.

     Art. 5º O disposto neste Ato aplica-se aos servidores inativos e aos pensionistas.

     Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 20 de janeiro de 1993.

Deputado IBSEN PINHEIRO
Presidente da Câmara dos Deputados.

Deputado Genésio Bernardino, Primeiro-Vice-Presidente.
Deputado Waldir Pires, Segundo-Vice-Presidente.
Deputado Inocêncio Oliveira, Primeiro-Secretário.
Deputado Etvaldo, Segundo-Secretário.
Deputado Cunha Bueno, Terceiro-Secretário.
Deputado Max Rosenmann, Quarto-Secretário.