Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 55, DE 08/12/1992 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 55, DE 08/12/1992
Prorroga, por dois anos, o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara dos Deputados, para preenchimento de cargos em comissão de Assessor Legislativo e de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por dois anos, a contar do dia 18 de dezembro de 1992, o prazo de validade do concurso público realizado pela Câmara dos Deputados, para preenchimento de cargos em comissão de Assessor Legislativo e de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e inciso III do art. 37 de Constituição.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 8 de dezembro de 1992.
Deputado IBSEN PINHEIRO,
Presidente da Câmara dos Deputados.