A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 56 e 57 da Resolução nº 30, de 1990,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transpostos, com os respectivos cargos efetivos, para os Padrões correspondentes da Carreira Especialista em Atividades de Apoio Legislativo, e incluídos nos primeiros PL dos Níveis II e III, os servidores constantes das relação anexas a este Ato, observadas as determinações dos arts. 56 da Resolução nº 30, de 1990, e 9º e 50 da Resolução nº 21 , de 1992.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 18 de novembro de 1992.

Deputado IBSEN PINHEIRO,
Presidente da Câmara dos Deputados.