Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 51, DE 18/11/1992 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 51, DE 18/11/1992

Transpõe, com os respectivos cargos efetivos, servidores da carreira Especialista em Atividades de Apoio Legislativo.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 56 e 57 da Resolução nº 30, de 1990,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transpostos, com os respectivos cargos efetivos, para os Padrões correspondentes da Carreira Especialista em Atividades de Apoio Legislativo, e incluídos nos primeiros PL dos Níveis II e III, os servidores constantes das relação anexas a este Ato, observadas as determinações dos arts. 56 da Resolução nº 30, de 1990, e 9º e 50 da Resolução nº 21 , de 1992.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 18 de novembro de 1992.

Deputado IBSEN PINHEIRO,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento de 20/11/1992


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento - 20/11/1992, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/1/1993, Página 2327 (Publicação Original)