Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 48, DE 21/10/1992 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 48, DE 21/10/1992

Reposiciona os ocupantes das categorias funcionais de Nível Intermediário a que se refere.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 1º, § 2º, do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam reposicionados nos padrões e classes constantes do Anexo a este ato, os atuais ocupantes das Categorias Funcionais de Nível Intermediário a que se refere.

     Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no artigo anterior vigorarão a partir de 1º de setembro de 1992.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 21 de outubro de 1992.

Deputado IBSEN PINHEIRO,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento de 30/10/1992


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento - 30/10/1992, Página 13 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/1/1993, Página 648 (Publicação Original)