Art. 1º Além dos congressistas, somente terão acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados, durante o funcionamento das sessões, os ex-parlamentares, funcionários em serviço e jornalistas devidamente identificados.

     Art. 2º Nos termos do art. 1º, o acesso ao plenário somente será permitido mediante apresentação da credencial especial, sob a responsabilidade dos gabinetes da Presidência, dos membros da Mesa, das Lideranças Partidárias, da diretoria-geral e da secretaria-geral da Mesa.

     Art. 3º O credenciamento será feito através do fornecimento de identificação visível, distribuída da seguinte forma:

      I - uma credencial aos gabinetes de membros da Mesa, lideranças partidárias, diretor-geral e secretaria-geral da Mesa;
      II - A secretaria-geral da Mesa, além da credencial referida no item I deste artigo, disporá de tantas identificações quantas forem necessárias, mediante solicitação expressa do secretário-geral, para utilização de seu pessoal em serviço de caráter permanente no plenário, devendo tais crachás conterem, além da referência plenário, a fotografia e número de ponto do servidor.

     Art. 4º Aos jornalistas credenciados não se dispensa o uso da identificação prevista no Ato da Mesa nº 125, de 1989.

     Art. 5º A Coordenação de Segurança Legislativa fiscalizará o ingresso no Plenário, dando conhecimento imediato ao secretário-geral da Mesa de qualquer irregularidade verificada no cumprimento deste ato.

     Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 7º Revogam-se a Ordem de Serviço nº 1/90, do Primeiro-Secretário, e demais disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 6 de março de 1991.

Deputado IBSEN PINHEIRO,
Presidente da Câmara dos Deputados.