Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 25, DE 05/12/1991 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 25, DE 05/12/1991
Reajusta a tabela de vencimentos dos cargos em comissão do Quadro Especial de Secretariado Parlamentar.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições
RESOLVE
Art. 1º A tabela de vencimentos dos cargos em comissão do Quadro Especial de Secretariado Parlamentar, a que se refere o parágrafo único do art. 1° do Ato da Mesa n° 3, de 1991, fica reajustada na forma do anexo.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no período de 1° a 30 de novembro de 1991.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 1991.
Deputado IBSEN PINHEIRO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/12/1991