Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 24, DE 05/12/1991 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 24, DE 05/12/1991

Altera o Anexo ao Ato da Mesa nº 17, de 1991.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

     Art. 1º  Fica alterada a tabela de fatores de ajuste da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL), a que se refere o Anexo ao Ato da Mesa n° 17, de 14 de agosto de 1991, na forma do Anexo.

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros no período de 1° a 30 de novembro de 1991.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 1991.

Deputado IBSEN PINHEIRO,
Presidente da Câmara dos Deputados.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/12/1991