Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 24, DE 05/12/1991 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 24, DE 05/12/1991
Altera o Anexo ao Ato da Mesa nº 17, de 1991.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a tabela de fatores de ajuste da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL), a que se refere o Anexo ao Ato da Mesa n° 17, de 14 de agosto de 1991, na forma do Anexo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros no período de 1° a 30 de novembro de 1991.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 1991.
Deputado IBSEN PINHEIRO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/12/1991