A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,  no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei n° 8.074 , de 31 de julho de 1990 ;

Considerando que o Poder Executivo ainda não apreciou o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1991, já aprovado pelo Congresso Nacional, com emendas;

Considerando que, neste caso, cabe ordenar as despesas conforme a programação constante do projeto de lei encaminhado pelo Executivo;

Considerando que esses procedimentos devem perdurar até que os trâmites constitucionais estejam concluídos com a sanção e publicação;

Considerando a necessidade de dar início a execução e aos competentes registros contábeis;

RESOLVE:

    Art. 1° As despesas com o custeio, bem como os investimentos em execução em 1990, podem ser ordenadas até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor das dotações correspondentes constantes do Projeto de Lei Orçamentária encaminhado ao Congresso Nacional (Mensagem n° 634, de 30-8-90) atualizadas pelo multiplicador 2,592, equivalente à variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC no período de maio a dezembro de 1990, conforme § 2°, do art. 3° da Lei n° 8.074 , de 31 de julho de 1990.

   Parágrafo único. As despesas com o pessoal e encargos sociais poderão ser executadas até o limite necessário para o pagamento das folhas de pessoal relativas ao mês de janeiro de 1991.

   Art. 2° Fica o Diretor-Geral autorizado a ordenar as despesas constantes da programação da Câmara dos Deputados para o exercício financeiro de 1991, na forma do disposto no art. 1° e parágrafo único deste Ato.

   Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

   Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1991.

PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.