A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Os cargos em comissão de Assessor Técnico, CD-DAS-102.3 e de Oficial de Gabinete, CD-DAS-102.1, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, quando de recrutamento amplo, poderão, a critério do titular, ser subdivididos em até três níveis iguais, desde que não excedam ao valor de retribuição global de cada cargo desdobrado.

      Parágrafo único. Havendo subdivisão, a denominação passa a ser Assessor Técnico Adjunto A, B e C e Oficial de Gabinete Adjunto A, B e C.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Sala das Reuniões, 23 de maio de 1991.

IBSEN PINHEIRO,
Presidente.