A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista proposta oriunda da Assessoria Legislativa, na conformidade do parágrafo único do art. 2° do Ato da Mesa n° 136, de 1989,

RESOLVE:

     Art. 1º  Os cargos em comissão de Assessor Legislativo vagos entre 12 de abril de 1990 e a data deste ato ficam distribuídos pelas seguintes áreas de seleção, dentre as constantes do Anexo I do Ato da Mesa n° 136, de 1989:
    - área um: uma vaga;
    - área três: uma vaga;
    - área cinco: duas vagas;
    - área quinze: uma vaga;
    - área vinte: duas vagas.

     Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 20 de dezembro de 1990.

Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.