A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de suprimento de pessoal em virtude das sucessivas e inúmeras aposentadorias concedidas a servidores desta Casa,

     RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados em cargos de Operador de Máquinas, CD-AL-023, 5 (cinco) cargos vagos de Agente de Serviços Legislativos; em cargos de Agente de Encadernação e Douração, CD-AL-024, 10 (dez) cargos vagos de Agente de Serviços Legislativos; em cargos de Agente de Conservação e Restauração, CD-AL-025, 6 (seis) cargos vagos de Assistente Administrativo, na forma do Anexo.

    Art.2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

    Art.3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º Revogam-se as diposições em contrário.

     Câmara dos Deputados, 14 de novembro de 1990.

Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.