A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 123 , de 11 de dezembro de 1989,

     RESOLVE:

     Art. 1º Os valores de salários dos ocupantes de funções do Secretariado Parlamentar, correspondentes ao mês de dezembro de 1989, são reajustados em 10,70% (dez vírgula setenta por cento), a título de antecipação salarial, a ser compensada na data-base (Lei nº 7.706 , de 21 de dezembro de 1988).

      Parágrafo único. A antecipação de que trata este artigo será calculada sobre o valor do salário do mês de dezembro de 1989, após a aplicação do reajuste salarial previsto no art. 2º da Lei nº 7.830 , de 28 de setembro de 1989.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

     Câmara dos Deputados, 13 de dezembro de 1989.

PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.