A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     Considerando o disposto no art. 8º do Decreto Legislativo nº 72, de 1º de dezembro de 1988,

     Considerando que as novas tabelas constantes dos Anexos I a XIX, da Medida Provisória nº 106, de 1989, contém um reajuste médio de 30% (trinta por cento), para os servidores da União,

     RESOLVE: 

     Art. 1º A remuneração dos Deputados Federais é reajustada em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de novembro de 1989.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

     Câmara dos Deputados, 15 de dezembro de 1989.

PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.