A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 51, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Resolução nº 25 , de 7 de dezembro de 1989,

     RESOLVE:

     Art. 1º As Tabelas de Fatores da Gratificação de Atividade Legislativa, a que se refere o art. 5º da Resolução nº 25 , de 7 de dezembro de 1989, são as fixadas no Anexo deste Ato.

     Art. 2º  Face à extinção, por absorção, das vantagens referidas no art. 5º da Resolução nº 25 , de 1989, os fatores de ajustes da Gratificação de Atividade Legislativa dos cargos de provimento efetivo de Diretor são os seguintes:

     DAS-5.................................. 4,529
     DAS-6.................................. 4,593

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

     Câmara dos Deputados, 13 de dezembro de 1989.

PAES DE ANDRADE,
Presidente.