Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 174, DE 09/11/1989 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 174, DE 09/11/1989
Dispõe sobre a reposição salarial que especifica e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Medida Provisória nº 95, de 24 de outubro de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 1989,
RESOLVE:
Art. 1º Os valores de salário dos ocupantes de funções do Secretariado Parlamentar são reajustados, a título de reposição salarial, em 26,06% (vinte e seis inteiros e seis centésimos por cento) a partir de 1º de novembro de 1989.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 9 de novembro de 1989.
PAES DE ANDRADE,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 23/11/1989