Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 170, DE 18/10/1989 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 170, DE 18/10/1989
Acrescenta vagas à Área Quatro do concurso público de que trata o Ato da Mesa nº 136, de 1989, destinando-as a cargos em comissão de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º As vagas estabelecidas para a Área Quatro do concurso público de que trata o Ato da Mesa nº 136, de 1989, ficam acrescidas de dez, correspondentes aos cargos em comissão de Assessor de Orçamento e Fiscalização Financeira, código CD-DAS-102.3, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
Parágrafo único. As vagas mencionadas neste artigo serão providas pelos candidatos habilitados para a Área Quatro, mediante opção, segundo a ordem de classificação no concurso.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 18 de outubro de 1989.
Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.