Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 169, DE 18/10/1989 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 169, DE 18/10/1989
Adita itens às Áreas nº XVI e XX do Anexo II do Ato da Mesa nº 136, de 1989.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Às Áreas de Seleção de números XVI e XX do Anexo II do Ato da Mesa nº 136, de 1989, são aditados os seguintes itens, procedendo-se as redenominações de itens que se fizerem necessárias:
"ÁREA XVI
...........................................................................................................................................
F
Seguridade social, objetivos e financiamento.
Evolução da Previdência Social no Brasil.
Planos de previdência social.
Previdência social urbana e rural.
Regime geral. Lei Orgânica e Consolidação das Leis da Previdência Social.
Regulamentos de custeio e de benefícios. Leis especiais
Regime da aposentadoria.
Processo administrativo previdenciário. JRPS. CRPS.
Organização institucional da Previdência Social no País.
SINPAS. Administração do sistema. IAPAS. INPS. INAMPS.
Sistema de previdência congressual. IPC.
Sistema e entidades de previdência privada.
G
Assistência social. Ações governamentais no setor, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos, aos portadores de deficiência. LBA. FUNABEM.
Regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais. Declaração de utilidade pública.
H
Infortunística. Teoria do Direito Acidentário. Seguro de acidentes do trabalho urbano e rural. Regulamentos. ............................................................................................................................................................
ÁREA XX
............................................................................................................................................................
C
Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro."
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 18 de outubro de 1989.
Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.