A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam criadas, no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, 8 (oito) funções de Ajudante "B", código CD-DAI-112.3-NM, para os Gabinetes dos Membros da Mesa, alterando-se, em conseqüência, a Tabela anexa à Resolução nº 24 , de 28 de junho de 1976.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 13 de setembro de 1989.

Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.