A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam criadas, no Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, 4 (quatro) funções de Encarregado de Registro de Freqüência, código CD-DAI-111.3-NS, na Secretaria-Geral da Mesa, alterando-se, em conseqüência, o Anexo da Resolução nº 7 , de 27 de junho de 1975.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 13 de setembro de 1989.

Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.