A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 51, da Constituição,

Considerando o disposto no art. 37, inciso X da Constituição,

RESOLVE:

     Art. 1º Quando ocorrerem reajustes salariais para os servidores da União, fica o Diretor-Geral autorizado a proceder, nos termos previstos no art. 37, inciso X da Constituição, medidas visando as alterações de que trata este dispositivo, observados rigorosamente os percentuais e a data respectiva para o cumprimento das determinações legais.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste ato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 5 de setembro de 1989.

PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.