A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 51, da Constituição;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 73, de 21 de junho de 1989, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de junho de 1989,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam revalidados os Atos da Mesa da Câmara dos Deputados nº 130, nº 131 e nº 132, de 22 de maio de 1989.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 29 de junho de 1989.

PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.