A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e,

Considerando que, nos termos do art. 55, III, § 3º, da Constituição Federal, compete à Mesa declarar a perda do mandato de Deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

Considerando que, quando da edição do Ato da Mesa nº 134/89, que decretou a perda do mandato do Deputado Felipe Cheidde, já haviam sido realizadas 65 (sessenta e cinco) sessões ordinárias e que, até 15 de dezembro de 1989, somente poderiam ser realizadas mais 118 (cento e dezoito), o que totalizaria 182 (cento e oitenta e duas) no presente período legislativo;

Considerando que a freqüência à terça parte das 182 (cento e oitenta e duas) sessões ordinárias implicava, já à época, a obrigatoriedade de ter comparecido a 61 (sessenta e um) delas nesse período;

Considerando que, embora cientificado, através de ofício, de 23 de maio de 1989, do Senhor Primeiro-Vice-Presidente, dos respectivos registros de falta às sessões ordinárias, o referido Deputado não apresentou qualquer justificativa para as ausências relacionadas;

Considerando que, no sentido de garantir-lhe o direito de defesa e como procedimento administrativo cautelar, além do envio ao mesmo do Ato da Mesa nº 133/89, que em seu art. 2º possibilitava a justificação das ausências no prazo de 5 (cinco) dias, foi ao mesmo oficiado para que, de posse da relação de faltas encaminhada em anexo, se pronunciasse e tivesse oportunidade de amplamente defender-se;

Considerando que o Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator do Supremo Tribunal Federal concedeu-lhe liminar, como é próprio da espécie, sem que a Câmara dos Deputados tenha sido ouvida, e que, em obediência à decisão judicial, a Mesa reincorporou aos seus quadros o referido parlamentar;

Considerando que a Mesa da Câmara dos Deputados mesmo reconhecendo que a oportunidade de defesa se havia esgotado, sem que o parlamentar formulasse qualquer justificativa ou alegação;

Considerando que a sugestão contida no telex do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se refazer a declaração da perda do mandato, poderia ser atendida sem prejuízo para a decisão anteriormente tomada, reforçando-a, ao contrário, a Mesa concedeu, mais uma vez, ao parlamentar o prazo de 5 (cinco) dias para que o mesmo apresentasse sua defesa;

Considerando que, formalizado o procedimento junto à Mesa, esta examinou os documentos juntados, ouviu as testemunhas arroladas e analisou as razões apresentadas pelo parlamentar, decidindo rejeitar as alegações constantes da defesa por falta de fundamento legal; e, finalmente;

Considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 55:

RESOLVE:

Declarar, com base no art. 55, III, e § 3º da Constituição Federal, a perda do mandato parlamentar do Deputado Felipe Cheidde.

Sala das Reuniões, 28 de junho de 1989.

Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.

Deputado Inocêncio Oliveira, Primeiro-Vice-Presidente
Deputado Wilson Campos, Segundo-Vice-Presidente
Deputado Luiz Henrique, Primeiro-Secretário
Deputado Edme Tavares, Segundo-Secretário
Deputado Carlos Cotta, Terceiro-Secretário.