Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 81, DE 14/06/1988 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 81, DE 14/06/1988
Restabelece valores para pagamento de auxílio-moradia e encargos gerais de gabinete para os Deputados Federais.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso e suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Restabelecer, a partir de 1° de junho de 1988, os valores previstos no Ato da Mesa n° 72 de 1988.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 14 de junho de 1988.
ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 11/03/1989