A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, constantes do Decreto Legislativo n° 114 , de 3 de dezembro de 1982, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 18 , de 5 de dezembro de 1986 e tendo em vista o disposto na Portaria n° 206, de 2 de fevereiro de 1988, da Secretaria de Administação Pública da Presidência da República, publicada no Diário Oficial n° 23, Seção I, de 3 de fevereiro de 1988, e

Considerando a variação da Unidade de Referência de Preços (URP), calculada com base no § 1° do Art. 3° do Decreto-Lei n° 2.335 , de 12 de junho de 1987; e

Considerando ainda, o disposto nos §§ 1° e 4°do art. 8°, do mencionado decreto-lei,

RESOLVE:

     Art. 1° Os valores dos subsídios (parte fixa e variável) dos Deputados Federais, bem como a ajuda de custo, ficam rejustados em 10,84 % (dez vírgula oitenta e quatro por cento).

     Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1° de fevereiro de 1988.

     Art 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 4 de fevereiro de 1988.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.