A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 2.935, de 29 de dezembro de 1987, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, publicada no Diário Oficial, de 31 de dezembro de 1987; e

Considerando as disposições contidas no parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987; e

Considerando, ainda, o disposto no § 4°, do artigo 8° e parágrafo único do art. 9° do Decreto-Lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987,

RESOLVE:

     Art. 1º Os atuais valores de salário dos ocupantes de funções de Secretariado Parlamentar ficam reajustados em 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento).

     Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1988.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 6 de janeiro de 1988.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.