A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, constantes do Decreto Legislativo n° 114, de 3 de dezembro de 1982, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 18, de 5 de dezembro de 1986, tendo em vista o disposto na Portaria nº 2.935, de 29 de dezembro de 1987, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, publicada no Diário Oficial , em 31 de dezembro de 1987; e

Considerando as disposições contidas no parágrafo único do art.13° do Decreto-Lei n° 2.365, de 27 de outubro de 1987;

Considerando, ainda, o disposto no § 4°, do artigo 8° e parágrafo único do art. 9° do Decreto-Lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987,

RESOLVE:

     Art. 1º  Os valores dos subsídios (partes fixa e variável) dos Deputados Federais, bem como a ajuda de custo, ficam reajustados em 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento).

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 1988.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 6 de janeiro de 1988.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente.