A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 51, da Constituição,

Considerando o disposto no art. 8°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, publicado no Diário Oficial de 13 de junho de 1987.

Considerando o disposto na Medida Provisória n° 20, de 11 de novembro de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 1988,

RESOLVE:

     Art. 1º  Os Ocupantes de Funções de Confiança de Secretariado Parlamentar, da Câmara dos Deputados, farão jus à reposição no salário correspondente ao mês de novembro de 1988, do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), a título de antecipação, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, que no mês de maio de 1988, de acordo com o disposto no art. 1°, do Ato da Mesa n° 75 , de 15 de abril de 1988, deixou de ser aplicado.

      Parágrafo único. A reposição, de que trata este artigo, será calculada sobre o salário correspondente ao mês de novembro de 1988, após a aplicação da antecipação salarial pela Unidade de Referência de Preços - URP, fixada para este mês.

     Art. 3º  A reposição de que trata o artigo anterior não importará efeitos financeiros retroativos aos meses de maio a outubro de 1988, no que se refere aos salários.

     Art. 4º  Aos ocupantes de Funções de Confiança do Secretariado Parlamentar será concedido abono mensal, no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados).

     Parágrafo único. O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária:

     I - será pago nos meses de novembro e dezembro de 1988;
     II - não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem remuneratória;
     III - no mês de dezembro de 1988 será rejustado, de acordo com o disposto no art. 8°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 1987 e no art. 7° Medida Provisória n° 20 , de 11 de novembro de 1988.

     Art. 6º  Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1° de novembro de 1988.

     Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 22 de novembro de 1988.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.