A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, no art. 51, da Constituição,

Considerando o disposto no art. 8°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 1987,

Considerando o disposto na Medida Provisória n° 20, de 11 de novembro de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 1988,

RESOLVE:

     Art. 1º  Os servidores, do Quadro e Tabelas Permanentes e Especial, da Câmara dos Deputados, farão jus à reposição nos vencimentos, salários, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), a título de antecipação, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, que no mês de maio de 1988, de acordo com o disposto no art. 1°, do Ato da Mesa n° 75 , de 15 de abril de 1988, deixou de ser aplicado.

     Parágrafo único. A reposição, de que trata este artigo, será calculada sobre vencimentos, salários, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, após aplicação da antecipação salarial pela Unidade de Referência de Preços - URP, fixada para este mês.

     Art. 2º  A reposição de que trata o artigo anterior não importará efeitos financeiros retroativos aos meses de maio e outubro de 1988, no que se refere aos vencimentos, salários, proventos, pensões e demais remunerações.

     Art. 3º  Aos servidores do Quadro e Tabelas Permanentes e Especial, da Câmara dos Deputados, será concedido abono mensal, no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados).

      Parágrafo único. O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária: 

      I - será pago nos meses de novembro e dezembro de 1988;
      II - não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem remuneratória;
      III - no mês de dezembro de 1988 será rejustado, de acordo com o disposto no art. 8°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 1987 e no art. 7°, da Medida Provisória n° 20 , de 11 de novembro de 1988.

     Art. 6º  Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1° de novembro de 1988.

     Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 22 de novembro de 1988.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.