A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

     Art. 1º O art. 3º do Ato da Mesa nº 77, de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

            "Art. 3º Excetuados os motoristas-oficiais previstos no art. 1º deste Ato, os que dirigem os carros de representação previstos no Ato da Mesa nº 7/79, os Ajudantes B destinados aos Suplentes de Secretários fixados pela Resolução nº 24/76 e os relacionados na Resolução nº 35 , de 1980, todos os demais motoristas oficiais serão dispensados da função de Ajudante B."

     Art. 2º Os efeitos decorrentes do presente Ato retroagirão a 1º de março de 1981.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 9 de abril de 1981.

NELSON MARCHEZAN,
Presidente.