A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE: 

     Art. 1º Ficam transformados em cargos da Categoria Funcional de Médico, CD-NS-901, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, os empregos vagos relacionados no Anexo a este Ato não comprometidos com Ascensão e Progessão Funcionais ou concurso público.

     Art. 2º Em consequência do disposto no artigo anterior, ficam incluídos e reposicionados, na forma estabelecida no Anexo, os servidores ali relacionados e alterada a lotação da Categoria Funcional de Médico.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na datá de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 22 de maio de 1986.

Deputado HUMBERTO SOUTO,
Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício.

Justificação

O Departamento Médico, em face do sensível aumento de serviços, vem, com frequência, solicitando a ampliação de seu quadro funcional.
A Administração, por sua vez, dispõe de três empregos vagos de Médico em Categoria da Tabela Permanente, não comprometidos com qualquer forma de provimento.
Por conseguinte, o presente transforma os empregos em cargos, neles incluindo os servidores do Quadro Permanente, portadores da habilitação profissional exigida, relacionados no Quadro anexo.
A providência reduz as carências do setor, sem criar novos cargos, nem aumentar a despesa.